APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO COM COMPANHIA DE TELEFONIA. DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EXTINGUINDO A FASE EXECUTÓRIA PELA INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BENEFÍCIO JÁ CONCEDIDO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRETENDIDA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO, NAS RAZÕES RECURSAIS, DOS MOTIVOS QUE EMBASAM O PEDIDO E DE EXAME DA TEMÁTICA PELA DECISÃO RECORRIDA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ASSERTIVA DE QUE O LAUDO PERICIAL CONTÉM EQUÍVOCOS. TESES DE USO INDEVIDO DE PROVA EMPRESTADA, DE VALIDADE DOS DOCUMENTOS POR SI APRESENTADOS E DE INCLUSÃO DA DOBRA ACIONÁRIA ACOBERTADAS PELA PRECLUSÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO MÉTODO DE CONVERSÃO DAS AÇÕES EM PECÚNIA E DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA APLICADOS NO CÁLCULO, DOUTRO GIRO, DISSOCIADAS DA DECISÃO IMPUGNADA, QUE VERIFICOU A INEXISTÊNCIA DE SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DA TELEFONIA FIXA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081578-9, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-12-2014).