CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03. DESCONSIDERAÇÃO DA ARMA DE FOGO PORTADA, EM FACE DA COMPROVAÇÃO PERICIAL DE SUA INEFICÁCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DO PORTE COMPARTILHADO NA MODALIDADE "TRANSPORTE". RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E COAUTORIA COMPROVADAS. AÇÃO DE "TRANSPORTAR" NARRADA NA DENÚNCIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. RÉU QUE FOI ABORDADO POR POLICIAIS CIVIS QUANDO TRANSPORTAVA NA GARUPA DE SUA MOTOCICLETA INDIVÍDUO QUE PORTAVA ARMA DE FOGO INAPTA AO DISPARO E MUNICIADA COM PROJÉTEIS EFICAZES. RÉU QUE NA FASE POLICIAL AFIRMA TER CIÊNCIA TANTO DO ARTEFATO BÉLICO TRAZIDO PELO CARONA QUANTO DA SUA INTENÇÃO DE ROUBAR UMA MOTOCICLETA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE ENCONTRA CONFORTO NAS PALAVRAS DOS POLICIAIS CIVIS, OS QUAIS, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, REFERIRAM EXISTIR VÍNCULO PSICOLÓGICO ENTRE OS AGENTES E COMUNHÃO DE VONTADES. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. É cabível a coautoria nos crimes porte ilegal de arma de fogo, não obstante haver um artefato e pluralidade de agentes, contanto que esteja evidenciado que todos detinham plena disponibilidade e dolo direcionado à vontade de estarem armados (Apelação Criminal n. 2014.003002-0, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 23.9.2014) (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.023519-7, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 11-06-2015). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081590-9, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-07-2015).