TJSC 2014.081596-1 (Acórdão)
APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE NÃO OBSERVOU OS DITAMES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO QUE PRESCINDE DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA À TENTATIVA. TESE RECHAÇADA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. 1 É firme o entendimento de que o reconhecimento fotográfico, quando em consonância com o conjunto probatório, é meio de prova válido e apto a corroborar a condenação. 2 Não é de se confundir fundamentação sucinta com falta de motivação, existindo violação ao princípio constitucional somente nesta última hipótese, inocorrente na espécie. MÉRITO. LATROCÍNIO TENTADO, FURTO QUALIFICADO E FAVORECIMENTO REAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. PALAVRAS DA VÍTIMA, ALIADAS À CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS E AOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DOS DELITOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante, sobretudo quando respaldada pelos demais elementos coligidos. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.081596-1, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE NÃO OBSERVOU OS DITAMES DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROCEDIMENTO QUE PRESCINDE DAS FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA À TENTATIVA. TESE RECHAÇADA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. PREFACIAIS RECHAÇADAS. 1 É firme o entendimento de que o reconhecimento fotográfico, quando em consonância com o conjunto probatório, é meio de prova válido e apto a corroborar a condenação. 2 Não é de se confundir fundamentação sucinta com falta de motivação, existindo violação ao princípio constitucional somente nesta última hipótese, inocorrente na espécie. MÉRITO. LATROCÍNIO TENTADO, FURTO QUALIFICADO E FAVORECIMENTO REAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTESTES. PALAVRAS DA VÍTIMA, ALIADAS À CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS E AOS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DOS DELITOS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. Nos crimes contra o patrimônio, normalmente praticados na clandestinidade, a palavra da vítima goza de especial valor probante, sobretudo quando respaldada pelos demais elementos coligidos. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.081596-1, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 24-02-2015).
Data do Julgamento
:
24/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Karen Francis Schubert Reimer
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Joinville
Mostrar discussão