APELAÇÕES CRIMINAIS. TORTURA (ART. 1º, II, LEI N. 9.455/1997), POR 2 (DUAS) VEZES, EM CONCURSO MATERIAL, SENDO UM POR OMISSÃO (ART. 1º, II, § 2º, LEI N. 9.455/1997). FATOS RELACIONADOS AO PRIMEIRO FILHO DO RÉU. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, II, CPP). INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS E SEGURAS ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. TORTURA QUALIFICADA (ART. 1º, II, § 3º, PRIMEIRA PARTE, LEI N. 9.455/1997), POR 2 (DUAS) VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA. FATOS RELACIONADOS AO SEGUNDO FILHO DO RÉU. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA OS CRIMES DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, CP) OU DE MAUS-TRATOS (ART. 136, CP). NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM EVIDENCIAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. VERSÃO DOS FATOS APRESENTADA PELO ACUSADO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. 2) PRETENDIDA EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. INVIABILIDADE. LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE E GRAVÍSSIMA SOFRIDAS PELA VÍTIMA CONSTATADAS. 3) DOSIMETRIA. A) PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CONDUTA SOCIAL VALORADA NEGATIVAMENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA VERIFICADA. REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO IMPOSSIBILITADA. B) SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL (ART. 61, II, "A", CP). PEDIDO DE AFASTAMENTO. DESCABIMENTO. CONDUTA DO APELANTE EXCESSIVAMENTE DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO À SUA CAUSA. C) TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO APLICADA (ART. 1º, § 4º, II, LEI N. 9.455/1997). REPRIMENDA MAJORADA EM 1/4 (UM QUARTO). POSTULADA REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO (1/6). NÃO ACOLHIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS QUE JUSTIFICAM A ADOÇÃO DE QUANTUM SUPERIOR À FRAÇÃO MÍNIMA. PENA MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.081600-4, de Indaial, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 16-07-2015).