APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE CONFIGURADAS. DELAÇÃO DE ADOLESCENTE COMPARSA ALIADA A DECLARAÇÃO FIRME DA VÍTIMA E A DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE PARTICIPARAM DAS INVESTIGAÇÕES. PROVA IDÔNEA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉU ALTEMIR RAFAEL KLAUBERG. SUSCITADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL. ACUSADO QUE DESEMPENHA PAPEL ESSENCIAL PARA A PRÁTICA DE INFRAÇÃO PENAL. RÉU QUE PLANEJA A AÇÃO CRIMINOSA, TRANSPORTA OS COMPARSAS ATÉ O LOCAL DA AÇÃO E PERMANECE SOB VIGILÂNCIA. DOSIMETRIA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA REPRIMENDA EM SEU MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. ACUSADOS REINCIDENTES. DELITO PRATICADO NA FORMA CIRCUNSTANCIADA. TERCEIRA FASE. AUMENTO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) EM RAZÃO DA PRESENÇA DE DUAS MAJORANTES. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO DA SÚMULA N. 443 DO STJ. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA (1/3) QUE SE IMPÕE. READEQUAÇÃO OPERADA EX OFFICIO NAS REPRIMENDAS DE AMBOS ACUSADOS. QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO QUE O FECHADO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.081603-5, de Ituporanga, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 05-03-2015).