TJSC 2014.081604-2 (Acórdão)
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE REGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. SUSTENTADA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. APENADO BENEFICIADO COM SAÍDA TEMPORÁRIA QUE AO RETORNAR AO ESTABELECIMENTO PENAL É FLAGRADO NA POSSE DE 05 (CINCO) APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL E 02 (DOIS) CHIPS. FALTA GRAVE CONFIGURADA. AFIRMAÇÃO DE NEGATIVA DE POSSE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. POSTULAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS.IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NA FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO. FIXAÇÃO DA DATA DA PRÁTICA DA FALTA GRAVE COMO MARCO PARA CÁLCULO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, VII, 118, I E 127, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.081604-2, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
Ementa
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE REGRESSÃO DE REGIME. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO. SUSTENTADA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE. APENADO BENEFICIADO COM SAÍDA TEMPORÁRIA QUE AO RETORNAR AO ESTABELECIMENTO PENAL É FLAGRADO NA POSSE DE 05 (CINCO) APARELHOS DE TELEFONIA MÓVEL E 02 (DOIS) CHIPS. FALTA GRAVE CONFIGURADA. AFIRMAÇÃO DE NEGATIVA DE POSSE NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. POSTULAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE 1/3 (UM TERÇO) DOS DIAS REMIDOS.IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA NA FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO. FIXAÇÃO DA DATA DA PRÁTICA DA FALTA GRAVE COMO MARCO PARA CÁLCULO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 50, VII, 118, I E 127, TODOS DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.081604-2, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 09-12-2014).
Data do Julgamento
:
09/12/2014
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Alexandra Lorenzi da Silva
Relator(a)
:
Ernani Guetten de Almeida
Comarca
:
São José
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