APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4°, I, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PRETENDIDA REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. EXACERBAÇÃO JUSTIFICADA DE FORMA IDÔNEA. PENA INTOCADA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM PELO RECONHECIMENTO DE CONDENAÇÕES ANTERIORES COMO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS CORRETAMENTE. RÉU QUE POSSUI TRÊS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO, ANTES DA DATA DO FATO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA CARACTERIZAR ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDÊNCIA. SEGUNDA-FASE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. PENA CORRETAMENTE APLICADA. SUBSTITUIÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP DESFAVORÁVEIS. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSOR DATIVO. INAPLICABILIDADE. ARBITRAMENTO DE URHS REALIZADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. REMUNERAÇÃO QUE ABRANGE TAMBÉM A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.081608-0, de Ituporanga, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).