PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, IV). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TESE RECHAÇADA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS DE CONCORRÊNCIA DO APELANTE PARA A INFRAÇÃO PENAL. POSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA E TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA INCONCLUSIVOS. DÚVIDA QUANTO A AUTORIA DO APELANTE. RES FURTIVA LOCALIZADA NA POSSE DA CORRÉ. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO CPP ART. 386 VII. SENTENÇA REFORMADA. - É inviável a aplicação do princípio da insignificância a acusado reincidente e quando o crime contra o patrimônio é cometido na forma qualificada. - A existência de dúvida sobre a autoria importa na aplicação do princípio in dubio pro reo e, consequentemente, a absolvição com base no art. 386, VII, do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081631-0, de Tangará, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 10-02-2015).