APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CELESC - CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INADIMPLEMENTO CONFESSO DA AUTORA. INSURGÊNCIA QUANTO AO NÃO RECEBIMENTO DAS FATURAS. INSUBSISTÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE POR SI SÓ NÃO EXIME O CONSUMIDOR DE CUMPRIR AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. CIÊNCIA DA DÍVIDA. PRÉVIO AVISO DO CORTE DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. JUROS DE MORA (SÚMULA 54 DO STJ). CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. RECURSO PROVIDO. - "[...] a simples ausência de recebimento da fatura de cobrança, sem qualquer circunstância especial, não exime o consumidor do dever de satisfazer a obrigação contratual decorrente, notadamente quando a dívida figura na sua esfera de conhecimento. (Apelação Cível 2012.080674-6, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, da Capital, Terceira Câmara de Direito Público, j. em 24/09/2013). - "Não provada notificação prévia do consumidor (art. 6º, § 3º, da Lei n. 8.987/95) o corte no fornecimento de energia elétrica é ilegal, residindo aí o dever de indenizar danos morais por parte da concessionária de serviço público." (Apelação Cível 2011.052525-2, Rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, de Criciúma, j. em 01/11/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081639-6, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 20-01-2015).