APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SALÁRIO-BENEFÍCIO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). DESCONTOS. CONTINUIDADE APÓS O VENCIMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ABALO DE ORDEM MORAL. DANO PRESUMIDO. OBRIGAÇÃO DE COMPENSAR. RECURSO PROVIDO. "Devida a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, quando verificada, na origem, a cobrança indevida e a má-fé do credor" (STJ, AgRg no Ag n. 1230067/PA, rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. em 22-11-2011). "Constitui entendimento consolidado na jurisprudência pátria que os danos morais resultantes de desconto indevido efetuado diretamente no benefício previdenciário do lesado são presumidos" (TJSC, Ap. Cív. n. 2014.001632-9, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 25-2-2014). O dano moral é o prejuízo de natureza não patrimonial que afeta o estado anímico da vítima, relacionado à honra, à paz interior, à liberdade, à imagem, à intimidade, à vida ou à incolumidade física e psíquica. Assim, para que encontre um valor significativo a compensar esse estado, deve o magistrado orientar-se por parâmetros ligados à proporcionalidade e à razoabilidade, ou seja, deve analisar as condições financeiras das partes envolvidas, as circunstâncias que geraram o dano e a amplitude do abalo experimentado, a fim de encontrar um valor que não seja exorbitante o suficiente para gerar enriquecimento ilícito, nem irrisório a ponto de dar azo à renitência delitiva. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081673-6, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-12-2014).