TJSC 2014.081678-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DÉBITO INEXISTENTE. ALEGADO EQUÍVOCO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO, ADEMAIS, QUE REFLETE NA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO NA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081678-1, de Laguna, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NO ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. DÉBITO INEXISTENTE. ALEGADO EQUÍVOCO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. PLEITO DE MINORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). PRECEDENTES DA CORTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL CONDIZENTE COM O TRABALHO DESENVOLVIDO PELO CAUSÍDICO. REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO, ADEMAIS, QUE REFLETE NA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA FIXADO NA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081678-1, de Laguna, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Vanderlei Romer
Comarca
:
Laguna
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