TJSC 2014.081682-2 (Acórdão)
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DÚVIDA DEFLAGRADO POR OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DISCORDÂNCIA DO INTERESSADO ACERCA DA EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL JUNTO À MATRÍCULA ORIGINÁRIA. VIA PÚBLICA QUE CORTA O IMÓVEL. NECESSIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULAS DIVERSAS PARA REALIZAÇÃO DO REGISTRO. PRINCÍPIOS DA UNITARIEDADE MATRICIAL E DA ESPECIALIDADE REGISTRAL. EXEGESE DO § 1º, I E II, ITEM 3, DO ARTIGO 176 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. REGULARIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA DA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081682-2, de Navegantes, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DÚVIDA DEFLAGRADO POR OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS. DISCORDÂNCIA DO INTERESSADO ACERCA DA EXIGÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA DESCRIÇÃO DO IMÓVEL JUNTO À MATRÍCULA ORIGINÁRIA. VIA PÚBLICA QUE CORTA O IMÓVEL. NECESSIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULAS DIVERSAS PARA REALIZAÇÃO DO REGISTRO. PRINCÍPIOS DA UNITARIEDADE MATRICIAL E DA ESPECIALIDADE REGISTRAL. EXEGESE DO § 1º, I E II, ITEM 3, DO ARTIGO 176 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS. REGULARIZAÇÃO QUE SE IMPÕE. PROCEDÊNCIA DA SUSCITAÇÃO DE DÚVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081682-2, de Navegantes, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 12-03-2015).
Data do Julgamento
:
12/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcos D'Avila Scherer
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Navegantes
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