APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DUPLICATAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO (CPC, ARTS. 257, VI E 580). RECURSO DO EMBARGADO. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA AUTUADA PELA RECEITA FEDERAL NÃO FARIA PARTE DA APELADA, POSSUINDO PERSONALIDADE JURÍDICA DISTINTA. TESE A SER AFASTADA. EMPRESA QUE FAZ PARTE DO EMPREENDIMENTO HOTELEIRO. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS OS QUAIS REVELAM A RESPONSABILIDADE DA EMBARGADA/APELANTE PELO PAGAMENTO DAS PENALIDADES APLICADAS POR IRREGULARIDADE TRIBUTÁRIA. DESCUMPRIMENTO PELA EXEQUENTE DE SUA PARTE NO CONTRATO. DÉBITO ARCADO PELA EMBARGANTE/APELADA QUE ULTRAPASSA O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (CC, ART. 576). CRÉDITO EXEQUENDO QUE PADECE DE LIQUIDEZ (CPC, ART. 580). SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081685-3, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).