APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA. INOCORRÊNCIA. RÉU CONDENADO À PENA DE 1 (UM) ANO E 1 (UM) MÊS DE RECLUSÃO, ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010. PRAZO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS. REDUÇÃO PELA METADE EM FACE DA MENORIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DO DECURSO DE PRAZO IGUAL OU SUPERIOR A 2 (DOIS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. PROCESSO QUE PERMANECEU SUSPENSO, COM FULCRO NO ART. 366 DO CPP, POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. SUSTENTADA NULIDADE DO PROCESSO POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE APRESENTOU PEÇAS FAZENDO REFERÊNCIA, EM DETERMINADOS TRECHOS DA DEFESA, A EPISÓDIO QUE NÃO TEM RELAÇÃO COM O FATO SUB JUDICE. TESE DEFENSIVA PERFEITAMENTE COMPREENDIDA PELO MAGISTRADO. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL CORROBORADA PELAS PALAVRAS DO POLICIAL QUE SURPREENDEU O RÉU NA TENTATIVA DA SUBTRAÇÃO. RETRATAÇÃO DO APELANTE EM JUÍZO INCONSISTENTE E ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. CRIME QUALIFICADO QUE IMPEDE A INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE TIPICIDADE. AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADA. CONDUTA RELEVANTE PARA O DIREITO PENAL. PRESENÇA DA QUALIFICADORA DO CONCURSO DE AGENTES QUE TAMBÉM IMPEDE A CONCESSÃO DA BENESSE PREVISTA NO ART. 155, § 2º, DO CP (FURTO PRIVILEGIADO). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081697-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 01-09-2015).