APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ARTIGO 157, § 2º, I, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONDENAÇÃO NA FORMA SIMPLES E APLICADA A CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA. PEDIDO PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. NÃO ACOLHIMENTO. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS RELEVANTE PARA O DESLINDE DA AÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DO RÉU NA FASE EXTRAJUDICIAL. ALEGADA PROVA ILÍCITA DO RECONHECIMENTO, POIS NÃO OBEDECEU À FORMA DISPOSTA NO ART. 226, INC. II, DO CPP. MÁCULA INEXISTENTE. DISPOSITIVO QUE TRAZ RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO VÁLIDO. MEIO DE PROVA INTEGRANTE DO DEPOIMENTO PESSOAL. RECONHECIMENTO DA FASE POLICIAL CONFIRMADO NO DEPOIMENTO JUDICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU DESAMPARADA DE QUALQUER OUTRA PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO APELANTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO EM RELAÇÃO A DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO, CONTUDO NÃO APLICADA. JULGAMENTO PELO STF QUANTO A CONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO NO CASO EM CONCRETO. CONDENAÇÕES POSTERIORES AOS FATOS NOTICIADOS. PLEITO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES DENUNCIADOS. REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL NÃO CONFIGURADOS. LAPSO TEMPORAL ENTRE AS CONDUTAS QUE ULTRAPASSAM OS 6 (SEIS) MESES. EXISTÊNCIA INCLUSIVE DE NOTICIA NOS AUTOS DO COMETIMENTO PELO RÉU DE CRIME DE FURTO ENTRE AS CONDUTAS IMPUTADAS. HABITUALIDADE CRIMINOSA QUE NÃO PODE SE CONFUNDIR COM CONTINUIDADE DELITIVA. SUCESSÃO CIRCUNSTANCIAL DE CRIMES NÃO VISLUMBRADA. AFASTAMENTO DO INSTITUTO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUE SE FAZ NECESSÁRIO. APLICAÇÃO AO CASO DO CONCURSO MATERIAL. SOMAS DAS PENAS NA FORMA DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS, SENDO NEGADO O APELO DEFENSIVO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO MINISTERIAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081722-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 06-08-2015).