TJSC 2014.081729-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE SER TRANSMISSÍVEL O DÉBITO ALIMENTAR, COM FULCRO NO ART. 1.700 DO CÓDIGO CIVIL. SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 1.700 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSMISSIBILIDADE DO DEVER ALIMENTÍCIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO OU HERDEIROS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081729-5, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, INCISO IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA EXEQUENTE. PLEITO DE REFORMA DO JULGADO AO ARGUMENTO DE SER TRANSMISSÍVEL O DÉBITO ALIMENTAR, COM FULCRO NO ART. 1.700 DO CÓDIGO CIVIL. SUBSISTÊNCIA. EXEGESE DOS ARTS. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 1.700 DO CÓDIGO CIVIL. TRANSMISSIBILIDADE DO DEVER ALIMENTÍCIO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO OU HERDEIROS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081729-5, de Tubarão, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 29-09-2015).
Data do Julgamento
:
29/09/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Miriam Regina Garcia Cavalcanti
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Tubarão
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