AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO DECENAL PARA O EXERCÍCIO DA PRETENSÃO. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTE AREÓPAGO. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA PREMISSA QUE FUNDAMENTOU A DECISÃO MONOCRÁTICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO QUE SE IMPÕE. Após o julgamento, em 18-6-2013, do Recurso Especial n. 1.300.442, relatado pelo Exmo. Min. Herman Benjamin, o qual se tornou paradigma sobre o tema, consolidou-se o entendimento de que o prazo prescricional no caso de desapropriação indireta é de 10 (dez) anos, à luz do art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil, salvo quando a antiga Lei Privada reger a hipótese, no que o lapso é vintenário. Ocorre que a agravante apenas argumentou que o prazo prescricional, in casu, seria de 15 (quinze) anos, sem mencionar nenhum julgado apto a contrariar a premissa que lastreou a decisão unipessoal. Isso porque os precedentes colacionados pela recorrente são anteriores a 2013, período em que o entendimento jurisprudencial sobre a matéria ainda não estava pacificado. A propósito, anota-se o posicionamento desta Corte: "[...] Deixando de ser desconstituída a premissa que fundamentou a negativa de seguimento ao recurso por julgamento unipessoal, por estar a decisão monocrática impugnada alinhada à jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, assim como autoriza a regra do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, deve ser desprovido o agravo inominado" (Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.038030-0, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24-2-2015). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.081741-5, de Videira, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 14-04-2015).