TJSC 2014.081749-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CIVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. QUEDA DA CAÇAMBA DE CAMINHONETA APÓS PERDA DO EQUILÍBRIO. AUTOMÓVEL PARADO. VEÍCULO E CARGA SOBRE ELE QUE NÃO CONTRIBUÍRAM PARA O INFORTÚNIO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO CONFIGURADO. COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL E DAS DEMAIS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para que o Seguro DPVAT seja devido, o veículo automotor ou a carga sobre ele deve ser a causa determinante dos danos físicos causados na vítima do sinistro. A queda da caçamba de automóvel estacionado por simples desequilíbrio do apelante, sem a demonstração de que causas externas contribuíram para o evento, não se caracteriza acidente de trânsito para fins de Seguro Obrigatório, pois ausente o nexo causal caracterizador do infortúnio automobilístico, essencial para o pagamento da indenização prevista na Lei n. 6.194/1974. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081749-1, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).
Ementa
APELAÇÃO CIVEL. COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. QUEDA DA CAÇAMBA DE CAMINHONETA APÓS PERDA DO EQUILÍBRIO. AUTOMÓVEL PARADO. VEÍCULO E CARGA SOBRE ELE QUE NÃO CONTRIBUÍRAM PARA O INFORTÚNIO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO NÃO CONFIGURADO. COBERTURA SECURITÁRIA INDEVIDA. PRECEDENTES DESTA QUINTA CÂMARA DE DIREITO CIVIL E DAS DEMAIS CÂMARAS CÍVEIS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para que o Seguro DPVAT seja devido, o veículo automotor ou a carga sobre ele deve ser a causa determinante dos danos físicos causados na vítima do sinistro. A queda da caçamba de automóvel estacionado por simples desequilíbrio do apelante, sem a demonstração de que causas externas contribuíram para o evento, não se caracteriza acidente de trânsito para fins de Seguro Obrigatório, pois ausente o nexo causal caracterizador do infortúnio automobilístico, essencial para o pagamento da indenização prevista na Lei n. 6.194/1974. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081749-1, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-11-2014).
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Leandro Passig Mendes
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Lages
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