SERVIDORA PÚBLICA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. 1) APOSENTADORIA ESPECIAL. ART. 40, § 1º, III, A C/C § 5º DA CRFB/1988. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N. 11.301/2006, NA INTERPRETAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI N. 3.772/DF E OBSERVADA A DETERMINAÇÃO DE PROVIDÊNCIAS N. 001/2012 DA PGE. CÔMPUTO DOS PERÍODOS EM QUE A SERVIDORA ESTEVE EM "READAPTAÇÃO", EM "ATRIBUIÇÃO DE EXERCÍCIO" E DESEMPENHOU AS FUNÇÕES DE "DIRETOR ADJUNTO DE ESCOLA", "DIRETOR DE ESCOLA" E "RESPONSÁVEL POR TURNO". IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE CÔMPUTO DOS INTERSTÍCIOS COMO "RESPONSÁVEL POR SECRETARIA DE ESCOLA" E "AUXILIAR DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS". 2) DEMORA INJUSTIFICADA NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE APOSENTADORIA. REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL. NÃO CABIMENTO. PROFESSORA QUE COMPLETOU O INTERSTÍCIO APOSENTATÓRIO NO DECORRER DESTE PROCESSO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO NO PROCEDER DA ADMINISTRAÇÃO. APELOS DO ESTADO E DO IPREV PROVIDOS. RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081753-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 15-03-2016).