TJSC 2014.081760-4 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO À IMAGEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081760-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRESA DE TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA DE VALOR. INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ABALO À IMAGEM EVIDENCIADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA ACERCA DE SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO SINGULAR. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081760-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 20-10-2015).
Data do Julgamento
:
20/10/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Leandro Katscharowski Aguiar
Relator(a)
:
Cesar Abreu
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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