TJSC 2014.081776-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÍNDICO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, TERIA INSERIDO DADOS INVERÍDICOS EM LISTA DE PRESENÇA DE CONDÔMINOS COM O FIM DE REGULARIZAR O QUÓRUM EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EM QUE SE DECIDIU A ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NA LISTA DE PRESENÇA. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS POR FOTOCÓPIA. ORIGINAL NÃO SUBMETIDO A EXAME PERICIAL PARA SE VERIFICAR EVENTUAL ALTERAÇÃO DO CABEÇALHO, NA MEDIDA EM QUE AS ASSINATURAS DELE CONSTANTES SÃO VERDADEIRAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO CARACTERIZADOR DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081776-9, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO QUE, NA QUALIDADE DE SÍNDICO DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL, TERIA INSERIDO DADOS INVERÍDICOS EM LISTA DE PRESENÇA DE CONDÔMINOS COM O FIM DE REGULARIZAR O QUÓRUM EM ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA EM QUE SE DECIDIU A ALTERAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS A RESPEITO DA INSERÇÃO DE DADOS FALSOS NA LISTA DE PRESENÇA. DOCUMENTO JUNTADO AOS AUTOS POR FOTOCÓPIA. ORIGINAL NÃO SUBMETIDO A EXAME PERICIAL PARA SE VERIFICAR EVENTUAL ALTERAÇÃO DO CABEÇALHO, NA MEDIDA EM QUE AS ASSINATURAS DELE CONSTANTES SÃO VERDADEIRAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ATO CARACTERIZADOR DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.081776-9, de São José, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-08-2015).
Data do Julgamento
:
27/08/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Otávio José Minatto
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
São José
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