TJSC 2014.081795-8 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO QUALIFICADO) E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (TRÁFICO DE ENTORPECENTES). PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. COAÇÃO ILEGAL NÃO EXISTENTE. AGENTE DETIDO LOGO APÓS A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES E ARROMBAMENTO), EM POSSE DE 195 (CENTO E NOVENTA E CINCO) INVÓLUCROS CONTENDO CRACK E DA RES FURTIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE REINCIDENTE (VÁRIAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO). NECESSIDADE DE SUA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE COIBIR A REITERAÇÃO DE PRÁTICAS DELITUOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081795-8, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO (FURTO QUALIFICADO) E CONTRA A SAÚDE PÚBLICA (TRÁFICO DE ENTORPECENTES). PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DESNECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. COAÇÃO ILEGAL NÃO EXISTENTE. AGENTE DETIDO LOGO APÓS A PRÁTICA DO CRIME DE FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CONCURSO DE AGENTES E ARROMBAMENTO), EM POSSE DE 195 (CENTO E NOVENTA E CINCO) INVÓLUCROS CONTENDO CRACK E DA RES FURTIVA. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PACIENTE REINCIDENTE (VÁRIAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO). NECESSIDADE DE SUA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COMO FORMA DE COIBIR A REITERAÇÃO DE PRÁTICAS DELITUOSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081795-8, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-11-2014).
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Newton Varella Júnior
Comarca
:
Chapecó
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