AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO EM FACE DE DECISÓRIO PROFERIDO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ATO JUDICIAL QUE, EM RAZÃO DO EVENTUAL PREJUÍZO ALEGADO NO MANDAMUS, NÃO PERFAZ MERO DESPACHO (ART. 504 DO CPC) E, PORTANTO, REVELA DECISÃO RECORRÍVEL PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 522 DO CPC). VIOLAÇÃO AO ART. 5.º, INC. II, DA LEI N. 12.016/2009. IRRESIGNAÇÃO DA IMPETRANTE QUE DEMONSTRA, ADEMAIS, ESTAR EM APARENTE HARMONIA COM O ATO IMPUGNADO. INTERESSE PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. JUSTIÇA GRATUITA. PROVA CARREADA QUE CORROBORA A EFETIVA NECESSIDADE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA PELA POSTULANTE. HIPOSSUFICIÊNCIA EVIDENCIADA (ARTS. 3.º E 4.º DA LEI N. 1.060/50; ART. 5.º, INC. LXXIV, DA CR). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. "A admissibilidade do mandado de segurança contra ato judicial pressupõe a existência de aberratio iuris na decisão e a inexistência de recurso apto a desafiá-la, caso contrário a ação mandamental torna-se incabível" (Agravo (§ 1º do Art. 10, da Lei n. 12.016/09) em Mandado de Segurança n. 2012.051343-2/0001.00, relª.Desª. Sônia Maria Schmitz). 2. Nada obstante a impetrante alegue que o ato judicial impugnado consubstancia mero despacho - modalidade contra a qual não se admite a interposição de recurso, consoante a inteligência do art. 504 do CPC -, a verdade é que a decisão, se causou-lhe o prejuízo apontado, mostrava-se plenamente recorrível pela via agravo de instrumento, violando o art. 5.º, inc. II, da Lei n. 12.016/2009 o manejo do mandado de segurança como fosse sucedâneo recursal. (TJSC, Agravo Regimental em Mandado de Segurança n. 2014.081809-1, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-01-2015).