TJSC 2014.081817-0 (Acórdão)
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A C/C ART. 61, II, "F") - PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER QUALQUER EVIDÊNCIA DA AUTORIA DELITIVA - MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DOS ABUSOS - GRAVIDADE DIFERENCIADA DA CONDUTA - NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO E GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - MAGISTRADO DILIGENTE NO TRÂMITE PROCESSUAL - CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081817-0, de Mondaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-11-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A C/C ART. 61, II, "F") - PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER QUALQUER EVIDÊNCIA DA AUTORIA DELITIVA - MÉRITO DA AÇÃO PENAL - NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP PREENCHIDOS - INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DOS ABUSOS - GRAVIDADE DIFERENCIADA DA CONDUTA - NECESSIDADE DE EVITAR A REITERAÇÃO E GARANTIR A INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA VÍTIMA - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - MAGISTRADO DILIGENTE NO TRÂMITE PROCESSUAL - CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081817-0, de Mondaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-11-2014).
Data do Julgamento
:
27/11/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Getúlio Corrêa
Comarca
:
Mondaí
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