TJSC 2014.081839-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.059222-1, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO DECISUM ANTERIOR, O QUAL, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ORDENOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO E REMOÇÃO DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS SÓCIOS, JÁ PENHORADOS, DIANTE DO DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. CIRCUNSTÂNCIA ALIADA AO FATO DE QUE AS MATÉRIAS DE MÉRITO ALEGADAS NO PRESENTE RECURSO NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081839-0, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DIANTE DA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2014.059222-1, DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DO DECISUM ANTERIOR, O QUAL, DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS, ORDENOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO E REMOÇÃO DOS VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DOS SÓCIOS, JÁ PENHORADOS, DIANTE DO DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ATO QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES DESTA CORTE. PRECLUSÃO TEMPORAL CONFIGURADA. CIRCUNSTÂNCIA ALIADA AO FATO DE QUE AS MATÉRIAS DE MÉRITO ALEGADAS NO PRESENTE RECURSO NÃO FORAM APRECIADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081839-0, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Criciúma
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