TJSC 2014.081849-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO MÉDICO. DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA APÓS CITAÇÃO DA MUNICIPALIDADE DEMANDADA, CONTESTAÇÃO, RÉPLICA E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA CONCLUÍDA. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081849-3, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMINATÓRIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E TRATAMENTO MÉDICO. DECISÃO QUE DETERMINA A INCLUSÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA APÓS CITAÇÃO DA MUNICIPALIDADE DEMANDADA, CONTESTAÇÃO, RÉPLICA E REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. MOMENTO PROCESSUAL INADEQUADO. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA CONCLUÍDA. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE OBJETIVA DA DEMANDA. OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 264 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081849-3, de Joinville, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-06-2015).
Data do Julgamento
:
18/06/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Roberto Lepper
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Joinville
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