HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DEFERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ARTIGO 22, DA LEI 11.340/06). DETERMINAÇÃO DE AFASTAMENTO DA VÍTIMA DO LAR CONJUGAL. PLEITO PARA REVOGAÇÃO DA DECISÃO. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RESIDÊNCIA DO CASAL QUE POSSUI DOIS ANDARES COM ENTRADAS INDEPENDENTES. PACIENTE QUE PRETENDE MORAR NO PISO SUPERIOR. ARGUMENTO DE QUE OS FATOS NÃO OCORRERAM CONFORME DESCRITO PELA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA ESTREITA VIA DESTA AÇÃO CONSTITUCIONAL. MATÉRIA QUE DEMANDA APROFUNDADO EXAME DE PROVAS. PRECEDENTE DA CORTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. CARÁTER EMERGENCIAL. DESNECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 19 DA LEI N. 11.340/2006. ORDEM NÃO CONHECIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.081857-2, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 04-12-2014).