TJSC 2014.081861-3 (Acórdão)
AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. POSTAGEM DO RECURSO REALIZADA NA CIDADE DE CURITIBA-PR. INAPLICABILIDADE DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. ART. 153 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONTAGEM DO PRAZO QUE DEVERÁ LEVAR EM CONTA A DATA EM QUE O RECURSO FOI DISTRIBUÍDO NA SECRETARIA DESTE TRIBUNAL. DISTRIBUIÇÃO APÓS O DECÊNDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081861-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).
Ementa
AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS. POSTAGEM DO RECURSO REALIZADA NA CIDADE DE CURITIBA-PR. INAPLICABILIDADE DO SISTEMA DE PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO. ART. 153 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONTAGEM DO PRAZO QUE DEVERÁ LEVAR EM CONTA A DATA EM QUE O RECURSO FOI DISTRIBUÍDO NA SECRETARIA DESTE TRIBUNAL. DISTRIBUIÇÃO APÓS O DECÊNDIO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081861-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-02-2015).
Data do Julgamento
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Anuska Felski da Silva
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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