TJSC 2014.081877-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA CONTRA HOSPITAL, MÉDICO ANESTESISTA E O PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE VIDEOARTROSCOPIA DO JOELHO, MEDIANTE ANESTESIA RAQUIDIANA. PARAPLEGIA SURGIDA DIAS APÓS A OPERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARAPLEGIA OCORREU EM VIRTUDE DE ERRO NO PROCEDIMENTO ANESTÉSICO. RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO CDC. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADO PELO ANESTESISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. PROFISSIONAL QUE FIRMOU CONTRATO QUE OBRIGA A SEGURADORA A INDENIZAR EVENTUAL PREJUÍZO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA INVIABILIZADA EM RAZÃO DO PRAZO PRESCRIÇÃO EXÍGUO. ART. 206, §1º, II, A, DO CC. POSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 101, II, DO CDC. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ADMITIDA NA HIPÓTESE. MEDIDA QUE NÃO PREJUDICA O AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na hipótese de a parte demandada haver contratado seguro de responsabilidade o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 101, inc. II, admite a intervenção de terceiro, pela via do chamamento ao processo. Trata-se de modalidade atípica de chamamento ao processo instituída, instituída não só em favor do acionado, mas, sobretudo, em benefício do consumidor, uma vez que amplia o número de demandados e, portanto, a sua garantia ao final do processo que, em eventual condenação, poderá exigir o cumprimento da obrigação diretamente da seguradora, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081877-8, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS PROPOSTA CONTRA HOSPITAL, MÉDICO ANESTESISTA E O PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE VIDEOARTROSCOPIA DO JOELHO, MEDIANTE ANESTESIA RAQUIDIANA. PARAPLEGIA SURGIDA DIAS APÓS A OPERAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A PARAPLEGIA OCORREU EM VIRTUDE DE ERRO NO PROCEDIMENTO ANESTÉSICO. RELAÇÃO JURÍDICA SUBMETIDA AO CDC. PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE FORMULADO PELO ANESTESISTA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO DO ART. 88 DO CDC. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. PROFISSIONAL QUE FIRMOU CONTRATO QUE OBRIGA A SEGURADORA A INDENIZAR EVENTUAL PREJUÍZO DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. POSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE REGRESSO EM AÇÃO AUTÔNOMA INVIABILIZADA EM RAZÃO DO PRAZO PRESCRIÇÃO EXÍGUO. ART. 206, §1º, II, A, DO CC. POSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA SEGURADORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 101, II, DO CDC. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS ADMITIDA NA HIPÓTESE. MEDIDA QUE NÃO PREJUDICA O AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Na hipótese de a parte demandada haver contratado seguro de responsabilidade o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 101, inc. II, admite a intervenção de terceiro, pela via do chamamento ao processo. Trata-se de modalidade atípica de chamamento ao processo instituída, instituída não só em favor do acionado, mas, sobretudo, em benefício do consumidor, uma vez que amplia o número de demandados e, portanto, a sua garantia ao final do processo que, em eventual condenação, poderá exigir o cumprimento da obrigação diretamente da seguradora, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081877-8, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Viviane Isabel Daniel Speck de Souza
Relator(a)
:
Sebastião César Evangelista
Comarca
:
Joinville
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