TJSC 2014.081882-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A PENHORA SOBRE BEM QUE SUPOSTAMENTE FOI RECEBIDO PELO AGRAVADO A TÍTULO DE HERANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TITULARIDADE DO AGRAVADO SOBRE O IMÓVEL. BEM QUE, AO QUE TUDO INDICA, É OBJETO DE PARTILHA, E PORTANTO, INDIVISÍVEL. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.784 E 1791, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081882-6, de Porto União, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A PENHORA SOBRE BEM QUE SUPOSTAMENTE FOI RECEBIDO PELO AGRAVADO A TÍTULO DE HERANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA TITULARIDADE DO AGRAVADO SOBRE O IMÓVEL. BEM QUE, AO QUE TUDO INDICA, É OBJETO DE PARTILHA, E PORTANTO, INDIVISÍVEL. EXEGESE DOS ARTIGOS 1.784 E 1791, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081882-6, de Porto União, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-05-2015).
Data do Julgamento
:
12/05/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Zimermann Gerber
Relator(a)
:
Eduardo Mattos Gallo Júnior
Comarca
:
Porto União
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