TJSC 2014.081883-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO CONTRA RELAÇÃO DE CREDORES. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE CHEQUE EMITIDO PELA EMPRESA RECUPERANDA, NO QUADRO GERAL DE CREDORES DESTA. REQUERIDA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PELO IMPUGNANTE RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA CÁRTULA. ÔNUS QUE INCUMBE AO HABILITANTE, A TEOR DO ART. 9º, INC. II, DA LEI N. 11.101/2005. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081883-3, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO CONTRA RELAÇÃO DE CREDORES. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE INCLUSÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE CHEQUE EMITIDO PELA EMPRESA RECUPERANDA, NO QUADRO GERAL DE CREDORES DESTA. REQUERIDA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PELO IMPUGNANTE RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA CÁRTULA. ÔNUS QUE INCUMBE AO HABILITANTE, A TEOR DO ART. 9º, INC. II, DA LEI N. 11.101/2005. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081883-3, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 25-06-2015).
Data do Julgamento
:
25/06/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Francisco Carlos Mambrini
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Lages
Mostrar discussão