TJSC 2014.081890-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA NÃO INCIDENTES ENTRE O PERÍODO DE APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS E O DE EFETIVO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. PRECEDENTES. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ADEQUADAMENTE OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081890-5, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS DE MORA NÃO INCIDENTES ENTRE O PERÍODO DE APRESENTAÇÃO DOS CÁLCULOS E O DE EFETIVO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS. PRECEDENTES. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ADEQUADAMENTE OBSERVADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081890-5, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 07-07-2015).
Data do Julgamento
:
07/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Pedro Aujor Furtado Junior
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Criciúma
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