TJSC 2014.081917-2 (Acórdão)
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITOS JULGADOS PROCEDENTES E CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA TENDENTE A OBSTAR A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CURSO DA LIDE. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. RESTRIÇÃO CABÍVEL NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DISPOSTAS NO ART. 520 DO CPC. REGRA QUE, NA ESPÉCIE, APENAS É APLICÁVEL NO TOCANTE AO COMANDO DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO QUANTO AOS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081917-2, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).
Ementa
AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITOS JULGADOS PROCEDENTES E CONFIRMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA TENDENTE A OBSTAR A IMPOSIÇÃO DE RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CURSO DA LIDE. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. RESTRIÇÃO CABÍVEL NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DISPOSTAS NO ART. 520 DO CPC. REGRA QUE, NA ESPÉCIE, APENAS É APLICÁVEL NO TOCANTE AO COMANDO DE CONFIRMAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECEBIMENTO NO DUPLO EFEITO QUANTO AOS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.081917-2, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 24-03-2015).
Data do Julgamento
:
24/03/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maurício Cavallazzi Póvoas
Relator(a)
:
Maria do Rocio Luz Santa Ritta
Comarca
:
Joinville
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