CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MOVIDA PELA SEGURADORA CONTRA A CONCESSIONÁRIA. CELESC. REPARAÇÃO DE DANOS. OSCILAÇÃO NA VOLTAGEM DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. DANOS EM APARELHOS ELETRÔNICOS COMPROVADOS POR LAUDO TÉCNICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO, EX VI DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU MOTIVO DE FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA. FATO MANIFESTAMENTE PREVISÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE REEMBOLSAR A SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DA SEGURADA. O segurador tem direito, quando efetua o pagamento da indenização, a requerer a restituição dos valores e a ajuizar ação contra o causador do dano. Não há falar em caso fortuito ou força maior se for possível à concessionária evitar o dano, uma vez que é manifestamente previsível a ocorrência de queda de energia e sobretensão na rede de energia elétrica em virtude das intempéries climáticas. Verificada a responsabilidade da concessionária por danos decorrentes de sobrecarga na rede energizada, deve ela indenizar a empresa seguradora em ação regressiva. CONSECTÁRIOS LEGAIS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DO VEREDICTO QUE SE IMPÕE. Na hipótese, deve incidir sobre o montante ressarcitório correção pelo INPC desde a data do pagamento ao segurado (8-5-2007, fl. 36), e juros moratórios, a taxa de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (13-6-2008, fl. 49). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. O percentual fixado na instância singular remunera condignamente o labor do causídico, e não há, na espécie, nenhuma particularidade que autorize a sua modificação, quer para mais, quer para menos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081978-7, de Blumenau, rel. Des. Vanderlei Romer, Terceira Câmara de Direito Público, j. 26-05-2015).