ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAR PRODUTOS NÃO-CORRELATOS CONCOMITANTEMENTE À ATIVIDADE FARMACÊUTICA. NOVO ENTENDIMENTO FIRMADO PELA MUNICIPALIDADE ATRAVÉS DE OFÍCIO CIRCULAR PARA O ANO DE 2009. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR PENALIDADES EM DECORRÊNCIA DA DESOBEDIÊNCIA DA CIRCULAR ENQUANTO VIGENTE O ALVARÁ DO ANO DE 2008. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA PELO PRÓPRIO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE DE INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO, SOB PENA DE FERIR O CONTRADITÓRIO, A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. APELO DESPROVIDO. É importante assinalar que ainda que, posteriormente, a administração tenha revisto seu entendimento, tem-se que "A interdição de estabelecimento comercial, com a consequente cassação do alvará de licença para funcionamento, sem regular processo administrativo constitui ato ilegal e abusivo." (RN em MS n. 2008.070517-3, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. em 28.04.09). Isso porque é necessário garantir ao prejudicado o contraditório e a ampla defesa, bem como o devido processo administrativo. ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECIPROCIDADE. MANUTENÇÃO. PAGAMENTO QUE DEVE SER RATEADO ENTRE AS PARTES. EXEGESE DOS ARTS. 20, § 2º, E 21, AMBOS DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS CONFORME OS CRITÉRIOS DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. ISENÇÃO DE CUSTAS PELO MUNICÍPIO PREVISTA NO ART. 35, H, DA LCE 156/97. 1. "[...] VI. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos os encargos de sucumbência (despesas processuais e honorários advocatícios), a teor do caput do art. 21 do Código de Processo Civil, aplicando-se a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça (...)" (TJSC, AC n. 2011.048602-2, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 17.10.11). 2. Relativamente às custas processuais, é válido lembrar que o Município é isento do seu pagamento, nos termos do art. 35, 'h', da Lei Complementar n. 156/97, in verbis: "São isentos de custas e emolumentos: [...] o processo em geral, no qual tenha sido vencida a fazenda do Estado de Santa Catarina e de seus municípios, direta ou por administração autárquica, quanto a ato praticado por servidor remunerado pelos cofres públicos" SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO E REMESSA CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081985-9, de Gaspar, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 17-11-2015).