PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. SENTENÇA EXTINTIVA POR ILEGITIMIDADE DE UMA DAS PARTES E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA OUTRA (ART. 267, VI, DO CPC). LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/SC. AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. PARTE ILEGÍTIMA. CAPACIDADE QUE RECAI SOMENTE AO ÓRGÃO QUE INTEGRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, NO PONTO. "O DETRAN é órgão integrante da Administração Pública Direta do Estado, vinculado à Secretaria de Estado da Segurança Pública e, por conseguinte, não possui personalidade jurídica, não tendo legitimidade para figurar em juízo. Legitimidade passiva ad causam pertencente ao Estado de Santa Catarina." (TJSC, AC n. 2008.009920-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 22.7.08). NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA. NOTIFICAÇÃO QUE COMPELE AO AGENTE FIDUCIÁRIO O PAGAMENTO DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS GERADAS PELO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, SOB PENA DE LEVAR À LEILÃO O BEM DE SUA PROPRIEDADE. EXISTÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO 515, § 3º, DO CPC. TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL NÃO EFETIVADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O DEVIDO PROSSEGUIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, NO PONTO. "- Há interesse de agir quando é possível constatar, ainda que num exame superficial, ser necessária a demanda, por aparentar a pretensão não ter encontrado solução na esfera extrajudicial; adequada - ainda que dispensável tal requisito -, eis que adotados procedimento e via próprias; e, por fim, útil, vez que a pretensão formulada, se acolhida, gerará aos autores o benefício pretendido. - A sentença de indeferimento da inicial que transcende, em demasia, o juízo de admissibilidade perfunctório próprio da recepção da peça de abertura, incursionando no mérito da demanda, inclusive com apreciação de prova, nega vigência ao contraditório, seja pela imprescindível necessidade de prévia triangularização processual ao descortinar meritório de uma controvérsia submetida ao crivo judicial, seja por obstar à parte autora a instrução probatória." (TJSC, AC n. 2011.085112-6, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 17.7.14). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081993-8, da Capital, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 28-04-2015).