TJSC 2014.082001-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDANTE QUE ALEGA NÃO TER ASSINADO OS TÍTULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO DEMANDADO. PRETENSÃO QUE DECORRE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM O ART. 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082001-0, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUES SEM FUNDOS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DEMANDANTE QUE ALEGA NÃO TER ASSINADO OS TÍTULOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO DEMANDADO. PRETENSÃO QUE DECORRE DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS COMERCIAIS, DE ACORDO COM O ART. 1º, II, E 3º, AMBOS DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082001-0, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Sérgio Ramos
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
São José
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