TJSC 2014.082011-3 (Acórdão)
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E DATAS APRAZADAS. ILEGALIDADE DO ATO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADO. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.082011-3, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE HASTA PÚBLICA SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DO EXECUTADO ACERCA DA ATUALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E DATAS APRAZADAS. ILEGALIDADE DO ATO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONSTATADO. CONCESSÃO DA ORDEM. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2014.082011-3, de São José, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
São José
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