AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DECISÃO QUE, ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, DETERMINOU, AO BANCO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, A APRESENTAÇÃO, NO ORIGINAL, DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DESNECESSIDADE DE SER INTIMADO PESSOALMENTE O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA SÚMULA 410 DO PELO PRÓPRIO STJ EM HIPÓTESES POSTERIORES À LEI N. 11.232/05. NECESSIDADE DE IMPRIMIR CELERIDADE AOS FEITOS COMO ATENDIMENTO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO DA PARTE POR MEIO DE ADVOGADO COM CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA DE AFRONTA À SÚMULA 372 DO STJ. ACERTO QUANTO À FIXAÇÃO DA PENA COMINATÓRIA, ARBITRADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). VALOR ADEQUADO AO ESCOPO COERCITIVO DA MEDIDA (CPC ART. 461 § 4º). LIMITE DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGRAVADO E, TAMBÉM, ANTE A INEXPLICÁVEL RENITÊNCIA DO BANCO DEMANDADO EM ATENDER À ACERTADA DECISÃO JUDICIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA IMPOR LIMITAÇÃO AO VALOR MÁXIMO DA MULTA. "Conforme assentado pela 2ª Seção deste STJ, diante do panorama processual estabelecido a partir da Lei 11.232/2005, a intimação da parte devedora para cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária, pode ser realizada na pessoa do seu advogado, via imprensa oficial" (AgRg no AREsp 102.561/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 26/06/2012, DJe 29/06/2012). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082044-3, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-08-2015).