TJSC 2014.082053-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MAGISTRADO QUE NEGA O PEDIDO DE EXTINÇÃO E MANDA PROCEDER NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. INSURGÊNCIA DAS DEVEDORAS. AVENTADO ABANDONO DE CAUSA. INOCORRÊNCIA. IMPERATIVA OBSERVÂNCIA DO ART. 267, §1º, DO CPC. CASO CONCRETO EM QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE RESTOU INFRUTÍFERA. EXECUTADAS QUE CLAMAM PELA APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CÓDIGO BUZAID. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE INVIABILIZAM A APLICAÇÃO DE PLANO DO CITADO NORMATIVO. PRESENÇA DE DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE OUTRO ENDEREÇO. NUANÇAS QUE TORNAVAM IMPERATIVA A REALIZAÇÃO DE NOVAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA CREDORA E, POSTERIORMENTE, CASO INFRUTÍFERAS, DE CIENTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. EXEQUENTE QUE DÁ ANDAMENTO AO FEITO ANTES DA TOMADA DESTAS PROVIDÊNCIAS. ABANDONO DE CAUSA NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, AINDA QUE POR MOTIVO DIVERSO, QUE SE DESNUDA COGENTE. "[...] 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; Resp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no AREsp 43290/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 04-09-12). REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082053-9, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MAGISTRADO QUE NEGA O PEDIDO DE EXTINÇÃO E MANDA PROCEDER NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO. INSURGÊNCIA DAS DEVEDORAS. AVENTADO ABANDONO DE CAUSA. INOCORRÊNCIA. IMPERATIVA OBSERVÂNCIA DO ART. 267, §1º, DO CPC. CASO CONCRETO EM QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXEQUENTE RESTOU INFRUTÍFERA. EXECUTADAS QUE CLAMAM PELA APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 238 DO CÓDIGO BUZAID. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO QUE INVIABILIZAM A APLICAÇÃO DE PLANO DO CITADO NORMATIVO. PRESENÇA DE DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS QUE INDICAM A EXISTÊNCIA DE OUTRO ENDEREÇO. NUANÇAS QUE TORNAVAM IMPERATIVA A REALIZAÇÃO DE NOVAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA CREDORA E, POSTERIORMENTE, CASO INFRUTÍFERAS, DE CIENTIFICAÇÃO EDITALÍCIA. EXEQUENTE QUE DÁ ANDAMENTO AO FEITO ANTES DA TOMADA DESTAS PROVIDÊNCIAS. ABANDONO DE CAUSA NÃO CARACTERIZADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO, AINDA QUE POR MOTIVO DIVERSO, QUE SE DESNUDA COGENTE. "[...] 2. Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido da imprescindibilidade da intimação pessoal do autor para extinção do feito, procedendo-se à intimação editalícia se desconhecido o endereço, dada a necessária comprovação do ânimo inequívoco de abandono da causa, inocorrente na hipótese. Precedentes: REsp 1137125/RJ, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 27/10/2011; Resp 1148785/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 02/12/2010; REsp 135.212/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 13/10/98; REsp 328.389/PR, Rel. Ministro Barros Monteiro, DJ de 07/03/05. 3. Agravo regimental não provido." (STJ - AgRg no AREsp 43290/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 04-09-12). REBELDIA IMPROVIDA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082053-9, de São José, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-01-2015).
Data do Julgamento
:
27/01/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Roberto Marius Favero
Relator(a)
:
José Carlos Carstens Köhler
Comarca
:
São José
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