AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO A CRÉDITO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DO IMPUGNANTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INSTRUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUNTADA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO. DOCUMENTO APTO A VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO COLEGIADA MODIFICADA. RETORNO DOS AUTOS PARA ANÁLISE DAS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: 'A ausência da cópia da certidão de intimação da decisão agravada não é óbice ao conhecimento do Agravo de Instrumento quando, por outros meios inequívocos, for possível aferir a tempestividade do recurso, em atendimento ao princípio da instrumentalidade das formas'." (STJ, Resp. N.º 1.409.357-SC, Rel. Min. Sidnei Beneti. Julgado em 14/05/2014). VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL ALEGADO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VÍCIO SANÁVEL. DECISÃO DESTE RELATOR CONCEDENDO PRAZO PARA REGULAMENTAÇÃO. ORDEM ACATADA. ATOS RATIFICADOS TACITAMENTE. NULIDADE AFASTADA. PEDIDO DO PROCURADOR DE JUSTIÇA PARA INTIMAR O ADMINISTRADOR JUDICIAL PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES. DESNECESSIDADE. PRELIMINAR. PREJUDICIAL DE MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL EXTINTA, NA FORMA DO ARTIGO 267, VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE COM A HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OCORREU A NOVAÇÃO DA DÍVIDA E A PERDEU O OBJETO. TESE INACOLHIDA. DECISÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL OBJETO DO PRESENTE RECURSO. DECISÃO DO JUÍZO UNIVERSAL QUE NÃO IMPEDE A APURAÇÃO DE DÍVIDA ILÍQUIDA. PRECEDENTE DESTE RELATOR. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. NÃO SUBMISSÃO AO PLANO. EXEGESE DO ARTIGO 49, § 3º DA LEI 11.101/2005. PRECEDENTES DESTA CÂMARA, DESTE RELATOR E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "Por força de expressa disposição legal, não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial, sendo, portanto, passível de execução individual, o crédito com garantia de alienação fiduciária e de cessão fiduciária de títulos e direitos". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.081766-4, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. 12-07-2012). IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO DECLARADO EM PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL ACOLHIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL A SER SUPORTADO PELA PARTE IMPUGNADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR PROPORCIONAL AO SERVIÇO PRESTADO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.082065-6, de Trombudo Central, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).