HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI N. 10.826/06). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. ATRASO JUSTIFICADO. DOIS PEDIDOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FORMULADOS PELO PACIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE DUAS AUDIÊNCIAS DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DA VÍTIMA E REALIZAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO AUTOR DOS FATOS. PROCEDIMENTO ESTE INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DO FEITO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NA CONTAGEM DOS PRAZOS PROCESSUAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.082072-8, de Porto Belo, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 02-12-2014).