TJSC 2014.082086-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA FIGURA DO ART. 20 DO CÓDIGO PENAL (ERRO DE TIPO). NÃO ACOLHIMENTO. TESE QUE PODERIA CONFIGURAR ERRO DE PROIBIÇÃO, CONTUDO NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. VERIFICAÇÃO NA HIPÓTESE DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. RÉU QUE FALSIFICOU SOMENTE A FORMA NUMÉRICA DO ATESTADO MÉDICO, DEIXANDO A FORMA EXTENSA ORIGINAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA PERCEPTÍVEL ICTI OCULI. CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA TÍPICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082086-9, de Garuva, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA FÉ PÚBLICA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO (ART. 297, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA FIGURA DO ART. 20 DO CÓDIGO PENAL (ERRO DE TIPO). NÃO ACOLHIMENTO. TESE QUE PODERIA CONFIGURAR ERRO DE PROIBIÇÃO, CONTUDO NÃO VERIFICADO NA HIPÓTESE. VERIFICAÇÃO NA HIPÓTESE DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA. RÉU QUE FALSIFICOU SOMENTE A FORMA NUMÉRICA DO ATESTADO MÉDICO, DEIXANDO A FORMA EXTENSA ORIGINAL. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA PERCEPTÍVEL ICTI OCULI. CONDUTA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA TÍPICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.082086-9, de Garuva, rel. Des. Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Regina Aparecida Soares Ferreira
Relator(a)
:
Cinthia Beatriz da S. Bittencourt Schaefer
Comarca
:
Garuva
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