TJSC 2014.082101-2 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DA PARTE, QUE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA, PARA O IMPULSO PROCESSUAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, INCISO III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUTADOS QUE, INTIMADOS PARA FINS DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXARAM TRANSCORRER O PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DA ORIENTAÇÃO CONSAGRADA NA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082101-2, de Campos Novos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO DA PARTE, QUE ATUA EM CAUSA PRÓPRIA, PARA O IMPULSO PROCESSUAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A 48 (QUARENTA E OITO) HORAS. ABANDONO DA CAUSA CARACTERIZADO. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 267, INCISO III, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXECUTADOS QUE, INTIMADOS PARA FINS DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEIXARAM TRANSCORRER O PRAZO SEM QUALQUER MANIFESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO DA ORIENTAÇÃO CONSAGRADA NA SÚMULA 240 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082101-2, de Campos Novos, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-12-2014).
Data do Julgamento
:
04/12/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Maycon Rangel Favareto
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Campos Novos
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