TJSC 2014.082135-9 (Acórdão)
AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. OFICIAIS MILITARES. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV (LEI 8.880/94). PROVA PERICIAL EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO NA CONVERSÃO SALARIAL. ENTENDIMENTO UNÍSSONO DESTA CORTE EM CASOS IDÊNTICOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.082135-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).
Ementa
AGRAVO DO § 1º DO ART. 557 DO CPC. AUSÊNCIA DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. OFICIAIS MILITARES. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO EM URV (LEI 8.880/94). PROVA PERICIAL EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO NA CONVERSÃO SALARIAL. ENTENDIMENTO UNÍSSONO DESTA CORTE EM CASOS IDÊNTICOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2014.082135-9, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-07-2015).
Data do Julgamento
:
21/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Giuliano Ziembowicz
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capital
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