TJSC 2014.082157-9 (Acórdão)
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. INVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL E OUTROS QUINZE INVESTIGADOS. INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DO AGENTE COM FORO PRIVILEGIADO EM APENAS ALGUNS DOS FATOS SOB APURAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA PREVISTAS NO ART. 76, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CISÃO PROCESSUAL. MEDIDA QUE PRESTIGIA OS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, DO JUIZ NATURAL E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Pedido de Busca e Apreensão Criminal n. 2014.082157-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. INVESTIGAÇÃO DEFLAGRADA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL E OUTROS QUINZE INVESTIGADOS. INDÍCIOS DA PARTICIPAÇÃO DO AGENTE COM FORO PRIVILEGIADO EM APENAS ALGUNS DOS FATOS SOB APURAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA PREVISTAS NO ART. 76, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. POSSIBILIDADE DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. CISÃO PROCESSUAL. MEDIDA QUE PRESTIGIA OS PRINCÍPIOS DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, DO JUIZ NATURAL E DA AMPLA DEFESA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Pedido de Busca e Apreensão Criminal n. 2014.082157-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 17-12-2015).
Data do Julgamento
:
17/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Gilmar Antônio Conte
Relator(a)
:
Roberto Lucas Pacheco
Comarca
:
Balneário Camboriú
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