APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO AO MATRIMÔNIO. PRETENSÃO FORMULADA, MEDIANTE REPRESENTAÇÃO DA CURADORA, POR IDOSO DE 86 (OITENTA E SEIS) ANOS, INTERDITADO EM RAZÃO DE ENFERMIDADE MENTAL (ART. 3, INC. II, DO CC). AUSÊNCIA DO NECESSÁRIO DISCERNIMENTO À PRÁTICA DOS ATOS DA VIDA CIVIL. CONSENTIMENTO NUPCIAL QUE, DEVENDO SER EXPRESSO E CLARO, CONSTITUI REQUISITO PERSONALÍSSIMO À EXISTÊNCIA DO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE QUE A DECLARAÇÃO DE VONTADE SEJA SUBSTITUÍDA POR AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LEGISLAÇÃO CIVIL QUE SANCIONA COM NULIDADE ABSOLUTA O MATRIMÔNIO CONTRAÍDO POR ENFERMO MENTAL (CC ARTS. 166, INC. I, E 1.548, INC. I). EXTINÇÃO DA AÇÃO POR MANIFESTA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (ART. 267, INC. VI, DO CPC). PARECER DA PGJ NO MESMO SENTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. É nulo o matrimônio contraído pelo enfermo mental sem o necessário discernimento para os atos da vida civil (CC inc. I do art. 1.548), justamente por faltar ao ato um dos requisitos básicos, ou seja, a manifestação de vontade livre e consciente. 2. Dessarte, se a pretensão trazida a exame do juiz encontra frontal vedação no ordenamento legal, age com absoluta correção a sentença que indefere a petição inicial por inépcia e extingue o processo por impossibilidade jurídica do pedido (CPC art. 295, par. único, inc. III). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082161-0, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).