RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO DE CDA REALIZADO APÓS PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DAS DÍVIDAS. IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE QUE O APONTAMENTO DOS TÍTULOS OCORREU ANTES DE EFETIVADO O ACORDO. IRRELEVÂNCIA. DEVER DO CREDOR DE COMUNICAR O TABELIONATO PARA QUE NÃO EFETUASSE O PROTESTO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO (R$ 5.000,00) E DOS HONORÁRIOS (10% SOBRE A CONDENAÇÃO). RECURSO DESPROVIDO. "2. 'Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral configura-se in re ipsa, prescindindo de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. (agravo regimental no agravo de instrumento n. 1.261.225-PR, relator o ministro Paulo de Tarso Sanseverino). [...].' (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017605-9, de Lages, rel. Des. Jânio Machado, j. 19-09-2013).'. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.081425-1, de Barra Velha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 11-12-2014)" (AC n. 2014.081327-3, de Turvo, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 21-7-2015). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082172-0, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-02-2016).