TJSC 2014.082178-2 (Acórdão)
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA POR NÃO ATINGIR A ALTURA MÍNIMA (1,65M), NOS TERMOS DA LCE N. 587/2013. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE REDUZIU PARA 1,60M. INAPLICABILIDADE AO CONCURSO EM ANDAMENTO. PRECEDENTE MAIS RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA, CONTUDO, PORQUE A AUTORA PROVOU, POR MEIO DE PERÍCIA, QUE ATINGE A ALTURA EXIGIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.082178-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATA CONSIDERADA INAPTA POR NÃO ATINGIR A ALTURA MÍNIMA (1,65M), NOS TERMOS DA LCE N. 587/2013. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE REDUZIU PARA 1,60M. INAPLICABILIDADE AO CONCURSO EM ANDAMENTO. PRECEDENTE MAIS RECENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA, CONTUDO, PORQUE A AUTORA PROVOU, POR MEIO DE PERÍCIA, QUE ATINGE A ALTURA EXIGIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2014.082178-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 10-03-2015).
Data do Julgamento
:
10/03/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
Comarca
:
Capital
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