TJSC 2014.082186-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082186-1, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O ARTIGO 20, §§ 3º e 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPENSAÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 306 DO STJ E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 963.528/PR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.082186-1, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 19-03-2015).
Data do Julgamento
:
19/03/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Araranguá
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